CadÚnico
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, onde estão registradas as informações socioeconômicas das famílias de baixa renda domiciliadas no território brasileiro, que são aquelas que possuem renda mensal de até ½ salário mínimo por pessoa. O programa permite que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
Programas:
1. Baixa Renda de Energia e Água;
2. Benefício de Prestação Continuada – BPC;
3. Bolsa Família;
4. Carteira da Pessoa Idosa;
5. Carteira PcD;
6. Alíquota reduzida para contribuição ao INSS para dona de casa;
7. Isenção na taxa de inscrição em concursos públicos federais;
8. Programas habitacionais;
9. ID jovem.
É importante saber
Como solicitar?
Presencialmente
Cadastro Único
Segunda a sexta, das 13h às 19h.
Rua Manoel Quintilham Morgade, 86, Santa Tereza - Anexo ao CREAS
89600-000
Contato: (49)3521-1957
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | |
|---|---|
| DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022 | 23/02/2024 |
| https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11016.htm#art15 |
Outras Exigências
- Podem se inscrever no Cadastro Único famílias de baixa renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa
- Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos
- Famílias com renda maior que três salários mínimos podem se inscrever desde que o cadastramento steja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo
- Pessoas que moram sozinhas e pessoas que vivem em situação de rua também podem ser cadastradas
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Certidão de Nascimento | Apresentação | 1 |
| Certidão de Casamento (caso houver) | Apresentação | 1 |
| CPF | Apresentação | 1 |
| RG | Apresentação | 1 |
| Título de Eleitor (caso houver) | Apresentação | 1 |
| Comprovante de Residência | Apresentação | 1 |
| Comprovante de Renda | Apresentação | 1 |
| Carteira de Trabalho (caso houver, mesmo que não esteja assinada) | Apresentação | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Assistência Social
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
