Tribunal de Justiça Concede liminar que suspende Emendas Legislativas ao projeto de Lei de Reforma da Previdência Municipal de Joaçaba

O Projeto da Lei da previdência dos servidores públicos de Joaçaba já está sendo estudada desde 2019 pela Administração Municipal, sendo enviado para o Legislativo para aprovação. Cabe salientar que durante todo o processo e estudo da Reforma o executivo manteve o diálogo com os representantes do IMPRES. No mês de novembro o legislativo realizou a proposta de algumas emendas que alteravam alguns artigos, mas que geravam aumento de gastos para os cofres públicos. Dessa forma, as emendas, quando retornaram para o executivo, foram vetadas pelo Prefeito Dioclésio Ragnini. Na volta para o Legislativo, o veto do prefeito foi derrubado e a lei foi promulgada.

Diante da situação, o Prefeito Dioclésio Ragnini, propôs ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, obtendo medida cautelar para suspender os artigos da lei promulgada pelo legislativo. A decisão foi emitida nessa sexta-feira (10), pela Desembargadora Denise Volpato, que considerou inconstitucional as emendas propostas pelo legislativo.