Prazo para Regularização Fundiária e Ambiental encerra em 31 de dezembro de 2024

Em 2019, O prefeito Dioclésio Ragnini sancionou a legislação, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB e estabelece medidas para a regularização fundiária e ambiental de lotes ou imóveis situados às margens dos cursos d`água do Município de Joaçaba e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos Núcleos Urbanos Consolidados ao ordenamento territorial urbano, seguindo os princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental e da ordem pública buscando a ocupação do solo de maneira eficiente e sustentável.

Desde então, imóveis já existentes, com ou sem o Habite-se e/ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, bem como os lotes existentes e as suas futuras edificações tem a oportunidade de requerer o Atestado de Regularização Fundiária e Ambiental, a Certidão de Conformidade Fundiária e Ambiental e a Certidão de Regularização Fundiária e Ambiental, encerrando o prazo em 31 de dezembro de 2024.

Para fazer a regularização, os interessados devem procurar o Setor de Meio Ambiente na prefeitura, das 13h às 19h.