Inicia na próxima segunda-feira (9) o prazo para reservistas se apresentarem na Junta de Serviço Militar
Quem se afastou do serviço ativo do Exército (reservista de 1ª e 2ª categoria), no período de 1º de dezembro de 2014 a 30 de novembro de 2019 (inclusive), ou seja, nos últimos 5 anos, ou quem esteja em débito com apresentação da reserva, deve comparecer a Junta de Serviço Militar de Joaçaba ou Herval d’ Oeste.
De acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar Decreto-Lei N. 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Art. 202, o Reservista deverá comparecer à Junta de Serviço Militar desses municípios, no período de 09 a 16 de dezembro de 2019, no horário das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, para realização do Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR).
Por ocasião da apresentação presencial, o cidadão deverá estar portando o Certificado de Reservista ou a Certidão de Situação Militar e a Carteira de Identidade do apresentado ou outro documento de identificação com foto.
Poderá ainda realizar sua apresentação pelo EXARNET no endereço: www.exarnet.eb.mil.br, no período de 1º de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020 (sendo apenas as 4 (quatro) primeiras apresentações, a 5ª deverá ser obrigatoriamente na Junta de Serviço Militar).
Convém lembrar que a não realização de sua apresentação, de acordo com o Art. 74 da lei de Serviço Militar impedirá o licenciado de:
a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
b) ingressar como funcionário ou empregado em instituição, empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
f) inscrever-se em concurso para cargo público; e
g) exercer qualquer função ou cargo público.
