Prefeitura de Joaçaba orienta empresários sobre o Alvará de Funcionamento para o exercício 2019
Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços, necessitam de um Alvará de Funcionamento para exercer suas atividades dentro da legalidade. O documento é emitido anualmente pela Prefeitura Municipal e atesta que a empresa está regular. Sem o Alvará, a empresa não pode exercer a atividade legalmente, podendo ser multada e até mesmo ser fechada.
Diante da importância deste documento, a Prefeitura de Joaçaba orienta as empresas sobre os procedimentos necessários para emissão e renovação do Alvará de Funcionamento, tendo em vista que para o ano de 2019, foram exigidos novos documentos, em função do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
As empresas que estiverem enquadradas como empresas de médio e grande porte (com faturamento anual a partir de R$ 4.800.000,00) e localizadas na Zona Central, deverão realizar o protocolo na prefeitura dos seguintes documentos: Requerimento para Certificado de Acessibilidade por simples declaração de profissional habilitado, Atestado técnico de conformidade das condições de acessibilidade e ART/RRT.
Caso o alvará de construção da benfeitoria tenha sido emitido anteriormente a 20 de dezembro de 2000 ou a benfeitoria necessite modificações arquitetônicas para garantir a acessibilidade vertical (ex.: rampas, escadas, elevadores), a empresa deverá protocolizar: Requerimento para renovação do alvará para o exercício de 2019 subscrito por profissional habilitado e Cópia do Alvará de construção.
Para as demais empresas a renovação ainda será automática para o exercício 2019, ou seja, os empresários não precisam requerer o documento no Município, mas é importante que procurem o contador e se informem quando devem fazer o procedimento.
Qualquer informação ou dúvida para emitir o Alvará de Funcionamento, o empresário pode entrar em contato diretamente com o seu contador. O prazo para protocolo da documentação encerra no dia 28 de dezembro de 2018, por isso é importante que os empresários se agilizem em providenciar a nova documentação exigida. Mais informações sobre o TAC da Acessibilidade estão disponíveis no link: https://www.joacaba.sc.gov.br/uploads/424/arquivos/888090_TAC_Acessibilidade.pdf. O mapa do zoneamento pode ser acessado no link: http://200.180.112.2:8002/planodir/.
Seguem em anexo os formulários a serem preenchidos:
