EXERCÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA RESERVA 2016
Quem acabou servindo o Exército e foi licenciado, nos últimos 5 anos ou quem esteja em débito com a apresentação da reserva, deve se apresentar na Junta de Serviço Militar de Joaçaba. De acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar Decreto-Lei N. 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Art. 202, o Reservista deverá comparecer à Junta de Serviço Militar de Joaçaba, no período de 09 a 16 de dezembro de 2016, das 10 horas às 12h para a realização do Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR).
Por ocasião da apresentação, deverão ser conduzidos os diplomas e certificados de cursos e/ou especializações realizadas após o licenciamento, para a atualização dos dados cadastrais.
Poderá ainda realizar sua apresentação pelo EXARNET no endereço: www.exarnet.eb.mil.br, no período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 (sendo apenas as 4 (quatro) primeiras apresentações, a 5ª deverá ser obrigatoriamente na Junta de Serviço Militar).
Em caso de impedimento, a apresentação poderá ser realizada Junta de Serviço Militar de Joaçaba. A falta ao serviço será abonada pelo empregador (conforme o § 4º do Art. 60 da Lei 4.375-Lei de Serviço Militar, de 17 Ago 64). Convém lembrar que a não realização de sua apresentação, de acordo com o Art. 74 da lei de Serviço Militar impedirá o licenciado de:
a) Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
b) Ingressar como funcionário ou empregado em instituição, empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
c) Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
d) Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
e) Obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
f) Inscrever-se em concurso para cargo público;
g) Exercer qualquer função ou cargo público.
