Prefeitura de Joaçaba contratará estudo para atender exigência do Código Florestal
A Prefeitura de Joaçaba lançou nesta segunda-feira (4) o processo de licitação a fim de contratar o desenvolvimento de um completo diagnóstico socioambiental para atender uma exigência do novo Código Florestal, em vigor desde 2012. O estudo é essencial para o desenvolvimento da cidade porque implica no processo de emissão de alvarás para construção ou reforma próxima a rios e córregos na área urbana do município.
Cumprindo o que prevê a lei e seguindo uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Joaçaba só pode autorizar novas edificações em terrenos que ficam a mais de 100 metros das margens do Rio do Peixe e a mais 30 metros do Rio do Tigre e de qualquer outro curso d’água, pois são considerados áreas de preservação permanente.
No entanto, o Código Florestal possibilita que os municípios flexibilizem a delimitação dessas áreas urbanas consolidadas diminuindo as distâncias das margens dos rios a partir de um diagnóstico que identifique os locais que poderão ser regularizados e ocupados sem acarretar danos socioambientais.
“É um estudo muito complexo, que envolve uma equipe multiprofissional. Mas tudo isso é necessário para bem caracterizar essas áreas e mostrar que são passíveis de ocupação”, afirma a advogada do município Vânia Brandalize, membro da comissão técnica de elaboração do termo de referência do diagnóstico socioambiental.
O serviço a ser contrato está orçado em R$261 mil. A empresa que vencer a licitação terá 18 meses para entregar o diagnóstico, que compreende sete etapas. Entre elas estão a identificação das áreas com risco de inundações e deslizamentos, além de possíveis danos à ecologia e apontar propostas de recuperação de áreas degradadas.
