Prefeitura de Joaçaba orienta empreendedores sobre Alvará de Licença
A prefeitura de Joaçaba, por meio do setor de Fiscalização de Tributos, trabalha para regularizar as atividades e o funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços vinculadas a pessoas físicas e jurídicas no município. Por isso, esclarece que o simples protocolo do pedido de Alvará de Licença não autoriza o início da atividade.
O Alvará de licença é expedido somente após a apresentação de alguns documentos, entres eles o Alvará Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária, e deferimento da Secretaria de Gestão Financeira.
Para iniciar o processo, o contribuinte deverá obter um documento chamado Consulta Prévia, que é gratuito e pode ser retirado na Central de Atendimento. Esse documento permitirá, ou não, a atividade no local desejado. Após o deferimento da Consulta Prévia, é necessário levá-la, juntamente com o contrato social ao Setor de Vigilância Sanitária.
Com o Alvará Sanitário em mãos, o contribuinte deverá se dirigir ao Corpo de Bombeiros para solicitar o atestado de vistoria de regularização. O próximo passo é encaminhar essa documentação, juntamente com contrato social e documentos dos sócios, ao Setor de Fiscalização Tributária do município ou pelo site www.joacaba.sc.gov.br
Ao término deste processo, a empresa é inserida automaticamente no sistema de tributação municipal e poderá emitir nota fiscal. O Alvará de Licença não necessita de renovação manual, pois esta é automática, desde que não haja alteração das características da atividade, bem como qualquer outra alteração.
Importante salientar que ao exercer atividades comerciais sem o Alvará de Licença, o empreendedor estará sujeito as sanções previstas na Lei, como multa, apreensão da mercadoria, fechamento do estabelecimento, entre outras.
MAIS INFORMAÇÕES
A equipe de trabalho está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar os empreendedores a regularizar a situação documental junto ao município. O Setor de Fiscalização de Tributos atende de segunda a sexta-feira, das 13 às 19h, no piso térreo da Prefeitura de Joaçaba. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3527-8876 ou e-mail fiscaljba@joacaba.sc.gov.br.
