Governo Municipal realiza audiência pública e avalia metas.
A Prefeitura de Joaçaba realiza nesta quarta-feira (30), ás 18 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores de Joaçaba, audiência pública para demonstração e avaliação das metas fiscais correspondentes ao 2º quadrimestre de 2009. Este tipo de audiência acontece três vezes ao ano, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem por objetivo comparar o que a administração pública municipal planejou e o que foi realizado durante o período avaliado.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101 sancionada em 04 de maio de 2000, em seu artigo 9º, parágrafo 4º, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
O Contador da Prefeitura Adones Marciano, destaca que a audiência pública para a demonstração e avaliação das metas fiscais correspondentes ao 2º quadrimestre de 2009, avaliará as metas do que a Prefeitura arrecadou, juntamente com os gastos previstos. “A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública, ela propicia ao munícipe a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos”, diz.
