Prefeitura Municipal realizada a abertura dos envelopes para licitação pública do serviço de taxi.

Joaçaba – Os taxistas que atuam no município entregaram os envelopes com a documentação e estiveram reunidos na última terça-feira(17), com a equipe jurídica da administração municipal, para acompanhar a 1ª fase do processo de licitação que visa regularizar as concessões para o serviço em Joaçaba. O processo é um dos itens que consta de um Termo de ajustamento de Conduta, firmado entre o município e o Ministério público.

Desde que a Constituição Federal regulamentou a questão da prestação de serviço através de concessões, o município não fez a adequação e agora as mudanças terão que ser feitas.

No dia 17 foi o prazo final para a entrega dos documentos, pelos motoristas interessados na permissão de transporte de taxi no município. Os documentos exigidos constam no edital Nº 3/2008, para permissão de transporte individual de passageiros, em conformidade com o disposto nas Leis Complementares Municipais nº 125/2006, nº 148/2007 e nº 170/2008 e as demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Trinta e seis motoristas participaram da licitação, disputando as 24 permissões que serão concedidas. Nove motoristas foram desabilitados da licitação, mas poderão apresentar recursos nos próximos cinco dias para voltar a participar da licitação. A comissão emitiu parecer quanto a habilitação e inabilitação dos participantes que terão o prazo de cinco dias para apresentar recursos.

Segundo a Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Joaçaba, Vânia Brandalise Bacaltchuk, “os participantes inabilitados deram conta de falta de documentos, papéis vencidos ou desobediências ao edital; os quais possuem cinco dias para recorrer. Após, daremos vistas aos demais participantes que poderão prestar contra- razões e depois haverá a decisão final da licitação pela comissão. ”

A próxima fase é convocar os participantes que irão acompanhar a abertura dos envelopes para a contagem de pontos, onde serão anunciados os vencedores.

Ainda segundo Vânia  a “A lei está sendo seguida, mas mesmo assim, estamos levando em conta toda a realidade local e o perfil dos taxistas. Tudo isso para ninguém seja prejudicado, diz.”

Essa licitação, para o ajuste do transporte de taxi no município deu-se através de um Termo de Ajustamento de Conduta. A medida foi tomada no ano passado após investigações feitas pela Promotoria de Justiça, que constatou prejuízos e falta de cumprimento de direitos do consumidor.

Os vencedores da concorrência serão os interessados que apresentarem a maior pontuação nos quesitos que são exigidos. Entre eles estão o estado de conservação do veículo a ser utilizado, com vantagem para os mais novos e bem equipados, tempo de habilitação do licitante, e tempo efetivo de serviços prestados na atividade de taxista.

A pontuação máxima a ser atingida é 100,o número de candidatos por ponto vai variar conforme a preferência de quem se inscrever.

Segundo uma adequação feita pela Prefeitura e encaminhada ao Ministério Público, hoje existem 7 pontos no município, com um total de 24 vagas. O prazo para a homologação da licitação é de 15 dias.