Termo de Ajuste de Conduta do serviço de Taxi em Joaçaba motiva reunião entre prefeitura e taxistas

Inscrições para a concorrência, que busca regularizar a atividade no município, estão abertas

Joaçaba – Representantes dos taxistas que atuam no município estiveram reunidos na última terça-feira(14), com o Prefeito Rafael Laske e a equipe jurídica da administração, para debater o processo de licitação que visa regularizar as concessões para o serviço em Joaçaba. O processo é um dos itens que consta de um Termo de ajustamento de Conduta, firmado entre o município e o Ministério público.

As discussões no encontro ocorreram em torno de algumas adequações que a classe quer que sejam inseridas no edital e que só podem ser possíveis com a permissão do MP.

Desde que a Constituição Federal regulamentou a questão da prestação de serviço através de concessões, o município não fez a adequação e agora as mudanças terão que ser feitas.

Segundo a Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Joaçaba, Vania Brandalize Bacaltchuk,mesmo com algumas contestações por parte dos taxistas,a forma escolhida para escolher os vencedores no processo licitatório foi a mais justa encontrada pela administração.

“A lei está sendo seguida, mas mesmo assim, estamos levando em conta toda a realidade local e o perfil dos taxistas. Tudo isso para ninguém seja prejudicado.”

No encontro o Prefeito Rafale Laske se colocou a disposição, juntamente com a equipe jurídica, para levar os pedidos a promotoria. O maior interesse da administração é que tudo seja regularizado e que a população e os profissionais ganhem com isso.

“Precisamos respeitar as pessoas que iniciaram a atividade em Joaçaba. Mas, sem perder de vista que o serviço de táxi é vital e público.”

Nós próximos dias uma reunião deverá ser marcada com o Promotor responsável pelo caso para que o assunto tenha continuidade.

Termo de Ajustamento de Conduta

A medida foi tomada no ano passado após investigações feitas pela Promotoria de Justiça, que constatou prejuízos e falta de cumprimento de direitos do consumidor.

A partir da constatação foram feitas algumas exigências a Prefeitura Municipal, são elas: apresentação dos pontos de taxi e número de vagas(já encaminhada),início do processo de licitação para regularizar as permissões(em andamento),e publicação das permissões e certificados,conferência e exposição das carteiras de habilitação,relação completa do sistema já regularizado(para cumprimento futuro).

O processo de licitação já foi aberto e tem um limite para entrega da documentação necessário por parte dos interessados, o dia 30 de janeiro. Até lá quem quiser participar da licitação, que é aberta a toda a população que preencha os requisitos previstos no documento e não só aos taxistas em atividade, terá que encaminhar tudo ao setor responsável da Prefeitura.

Os vencedores da concorrência serão os interessados que apresentarem a maior pontuação nos quesitos que são exigidos. Entre eles estão o estado de conservação do veículo a ser utilizado, com vantagem para os mais novos e bem equipados, tempo de habilitação do licitante, e tempo efetivo de serviços prestados na atividade de taxista.

A pontuação máxima a ser atingida é 100,o número de candidatos por ponto vai variar conforme a preferência de quem se inscrever.

Segundo uma adequação feita pela Prefeitura e já encaminhado ao MP, hoje existem 7 pontos no município, com um total de 24 vagas.