Município de Joaçaba se prepara para a nova Lei de Licitações que entra em vigor em abril

Na última semana, aproximadamente 90 pessoas, incluindo o prefeito Dioclésio Ragnini, vereadores, secretários, servidores públicos e gestores da prefeitura, servidores do Simae e da Câmara de Vereadores e profissionais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil e Militar, participaram de um Curso de Capacitação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que foi promovido pela Administração Municipal.

O curso teve por objetivo capacitar os profissionais que trabalham direta ou indiretamente com os processos da Administração Pública Municipal. “Buscamos profissionais que são referência na área para que nos dessem esse aporte que nós tanto precisamos para que possamos providenciar todas as alterações e todas as mudanças necessárias. Nós estávamos aguardando, ansiosos por essa capacitação, porque a partir dela nós estamos revendo também o nosso organograma,  instrumentos e  ferramentas para que ocorra essa mudança o mais breve possível. Com essa capacitação e respectivas adequações, estamos aptos a aplicar a Lei de Licitações nº 14.133/2021, que traz um novo regime de contratações públicas e entrará em vigor no dia 1º de abril de 2023 , substituindo de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações da Administração Pública há quase 30 anos ”, falou a Secretária de Gestão Administrativa e Financeira, Tânia Durigon.

O curso aconteceu na Unoesc e foi ministrado pelos professores Noel Baratieri e Álvaro Capagio, que explicaram detalhadamente todas as mudanças que a nova Lei trará. “A nova legislação traz algumas ferramentas de avaliação da conformidade que possibilitam a exigência de amostras que permitem assegurar a administração que os produtos adquiridos e os serviços prestados tenham satisfatório nível de qualidade, evitando-se o desperdício e promovendo-se a qualidade do gasto público. As ferramentas da nova lei servem de auxílio à gestão municipal e ao mesmo tempo trazem uma melhor definição de responsabilidades e impõem aos gestores municipais o dever da observação do princípio da segregação de funções impondo uma profissionalização dos agentes públicos responsabilizados, incumbidos de realizar licitações e contratos e a realização de iniciativas como essa que foi promovida pelo município de Joaçaba com o objetivo de capacitar seu quadro de servidores, tornando-os aptos e preparados para o cumprimento da lei. A referida lei também apresenta outras mudanças, como o aumento do valor para compras diretas, melhora da execução dos contratos, entre outras ” Explicou o professor Álvaro.

Uma das principais mudanças é sobre a competência da fiscalização dos órgãos públicos contratantes sobre a contratada no pagamento do salário de terceiros. “A nova Lei vai dar ferramentas e instrumentos para que a Administração Pública fiscalize os contratos de forma mais eficiente e também evite qualquer prejuízo para aqueles que são empregados das empresas contratadas, ou seja, a prefeitura terá o direito de fiscalizar a empresa contratada para assegurar o direito do funcionário da empresa para que haja uma boa prestação do serviço ou boa entrega da obra e por outro lado também que sejam respeitados os direitos daqueles que são empregados pelas empresas, evitando demandas judiciais e responsabilização da administração”, explicou Noel.

O Município de Joaçaba publicará um Decreto ainda esta semana nomeando uma comissão para aplicação da nova Lei, sendo um dos primeiros municípios da região.