Utilização dos Espaços Físicos de Propriedade do Município

O Município de Joaçaba por meio da Lei Geral do Esporte 5650/2024 regulamentou o uso gratuito das dependências dos espaços físicos de propriedade do Município de Joaçaba, pelas Organizações da Sociedade Civil Esportivas, com parcerias celebradas por meio acordos de cooperação, para o desenvolvimento de treinamentos, competições, eventos esportivos e alojamentos.
As Organizações da Sociedade Civil Esportivas poderão desenvolver seus projetos com público – alvo mediante análise de viabilidade pelo Órgão Municipal de Esportes e Lazer e a Secretaria Municipal de Educação nas dependências:
I – Dos espaços internos das unidades educacionais públicas do Município;
II – Nas estruturas físicas dos parques e praças municipais;
III – Nas estruturas dos Ginásios municipais;
IV – E demais estruturas que possam ser utilizadas para o desenvolvimento das atividades esportivas.