VEÍCULOS/PLATAFORMAS REGULARES – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – APP
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão ✈️Turista
Aqui o contribuinte encontra as informações necessárias, para validar/verificar a situação das plataformas de transporte individual de passageiros (APPs).
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
