PROCON
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
É o órgão administrativo municipal de defesa do consumidor. Representa o cidadão administrativamente junto às empresas fornecedoras, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado pela Lei nº 8.078/90.
O PROCON realiza atendimento aos consumidores que tiveram seus direitos lesados, além de promover ações de fiscalização e ações educativas sobre consumo.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Por Telefone
Intendência do PROCON
Fone: (49) 3521-1198
Segunda a sexta, das 13h às 19h.
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Em média 5 minTempo para conclusão do serviço: Varia entre 5 min e 1h
Intendência do PROCON
Sexta a sexta, das 13h às 19h.
Rua Tiradentes, 170, Centro
89600-000
Outras Exigências
- O consumidor deve apresentar documentos relativos à reclamação, por exemplo, nota fiscal, contrato, protocolo de atendimento, e-mail, entre outras documentações que possam comprovar a relação de consumo.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documento pessoal com foto | Apresentação | 0 |
| Comprovante de residência | Apresentação | 0 |
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
