Servidores do Município de Joaçaba participam de capacitação sobre Gestão de Contratos Públicos
A Prefeitura de Joaçaba, por meio da Secretaria de Transparência, Controle e Gestão Pública, realizou, nesta segunda-feira (10), um curso de capacitação para seus servidores. O evento, conduzido pela EMAP (Escola Municipal de Administração Pública), teve como tema “Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Incluindo Reajuste e Repactuação”. O objetivo foi aprimorar os conhecimentos dos servidores municipais nas áreas de legislação e gestão de contratos públicos, com ênfase na área de obras e serviços de engenharia.
O curso contou com a participação de 33 servidores de diversas áreas da prefeitura, incluindo Infraestrutura, Engenharia, Saúde, Educação e Assistência Social, além de representantes do Simae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). A capacitação teve como foco o aprimoramento das práticas relacionadas à aplicação de mecanismos legais e financeiros que buscam o reequilíbrio de contratos públicos, abordando temas como reajustes, repactuações e aditivos contratuais. A proposta foi garantir a conformidade com a legislação vigente e proporcionar maior eficiência na execução de obras e serviços no município.
Durante o seminário, os participantes tiveram acesso a uma abordagem prática e atualizada, com base na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre revisão, reajuste e repactuação em contratos públicos. A capacitação também discutiu a repactuação em manutenções prediais, os erros mais comuns em revisões contratuais e a celebração de aditivos motivados por falhas orçamentárias, entre outros temas relevantes.
Além disso, foram abordadas questões importantes como a construção da matriz de riscos, a alteração de prazos de execução e de vigência contratual, e a responsabilidade dos fiscais e gestores na condução dos processos de reequilíbrio econômico-financeiro. O curso forneceu ainda um panorama detalhado dos impactos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021, destacando a importância de uma gestão eficaz e transparente na administração pública.
Além disso, a capacitação ressaltou a importância da interação entre as áreas de engenharia, arquitetura e direito administrativo, fornecendo ferramentas e metodologias para que os servidores possam lidar com as mais diversas questões que surgem na gestão e fiscalização de contratos públicos.
