Município de Joaçaba desburocratiza procedimentos para emissão de Licenciamento de Obras de Edificações
Com o intuito de normatizar os procedimentos referentes ao Licenciamento de Obras de Edificações, buscando procedimentos objetivos, simples e transparentes, a Prefeitura de Joaçaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, elaborou uma Instrução Normativa (Decreto Nº 5.794 de 8 de novembro de 2019), que normatiza procedimentos da Lei Complementar nº 398/2019, que dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no Município de Joaçaba e institui o código de edificações.
A partir de agora, os procedimentos serão menos burocráticos e mais ágeis, como a exigência Requerimento único para todos os procedimentos; Dispensa de projeto elétrico, sendo aceito apenas o protocolo junto a CELESC; Dispensa de projeto de prevenção contra incêndio, sendo aceito apenas o termo de aprovação do órgão competente; Orientações técnicas com referências normativas e bibliográficas; Fluxos de processos com setores envolvidos e prazos para cada trâmite; Dispensa do alinhamento em caso de loteamentos recentes e com infraestrutura executada; Definição clara dos procedimentos e suas sequências de aprovações; Definição clara sobre modificações de projetos; Procedimento de renovação de Alvará de Construção; Possibilidade de solicitação de numeração de prédio em conjunto com a solicitação de Alvará de Construção, entre outras novidades.
De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Michel Avila, o objetivo desta instrução normativa é orientar o profissional no processo de aprovação e licenciamento de obras de construções, reformas, ampliações e regularizações de edificações, estabelecendo os procedimentos mais ágeis e menos burocráticos para o encaminhamento e análise de processos. “Seguindo a premissa que a Administração vem fazendo desde que assumiu, de agilizar e desburocratizar os processos, elaboramos essa Instrução Normativa, que irá facilitar os processos, tanto para quem encaminha os projetos, como também para a prefeitura, que analisa, aprova e libera o licenciamento. Esse é também é um grande passo que estamos dando para o desenvolvimento do nosso Município”, afirmou Michel.
O Decreto com a Instrução Normativa completa pode ser acessada em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/j/joacaba/decreto/2019/580/5794/decreto-n-5794-2019-normatiza-procedimentos-da-lei-complementar-n-398-2019-que-dispoe-sobre-normas-relativas-aos-projetos-construcoes-e-edificacoes-no-municipio-de-joacaba-sc-e-institui-o-codigo-de-edificacoes-que-especifica?q=5794.
