Nota oficial da Prefeitura de Joaçaba sobre os repasses à UPA
Devido a polêmica criada sobre os repasses mensais à Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a Prefeitura de Joaçaba, por meio da Secretaria de Saúde e Conselho Municipal de Saúde se manifesta através desta nota oficial.
Em 12 de junho de 2015 foi assinado o termo de convênio que visava o repasse mensal de R$40.530,00, efetuado pela Prefeitura de Joaçaba beneficiando o funcionamento da UPA. O pagamento sempre foi realizado mediante a apresentação da prestação de contas, sendo que estas prestações foram feitas com atraso durante todo 2016. Por isso, em agosto deste ano a Secretaria de Saúde de Joaçaba efetuou o repasse correspondente ao mês de junho, último mês da vigência do contrato.
De acordo com a lei no 8666, que regulamenta as licitações e contratos, o aditivo é a forma existente para a renovação de um contrato. Os aditivos devem ser solicitados pela parte beneficiada antes do vencimento do contrato vigente, ou seja, em maio deste ano o município de Herval d’Oeste deveria ter solicitado a renovação, mas não o fez. O município beneficiado com os repasses não se ateve ao vencimento do contrato, perdeu o prazo de aditivo e aí se dá a necessidade de fazer um novo contrato, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e também pela Câmara de Vereadores de Joaçaba.
Em agosto, foi efetuado o repasse relativo aos serviços prestados pela UPA no mês de junho, conforme a apresentação do relatório. Nesta ocasião, mesmo sem obrigação de avisar o município de Herval d’Oeste, Joaçaba emitiu um memorando informando sobre o vencimento do contrato desde o dia 12 de junho.
Ressalta-se nessa nota que a administração de Joaçaba, em nenhum momento, afirmou que vai deixar de contribuir com os serviços da UPA. Mas não existe legalidade para se pagar o valor durante os meses em que o contrato não deu cobertura ao repasse. Não há possibilidade de pagar um valor firmado em um contrato vencido e não existe forma legal de pagar essa quantia retroativamente.
Em setembro, Joaçaba recebeu um novo contrato, no qual foram encontradas diversas inconsistências apontadas pela procuradoria e Conselho de Saúde. Um novo contrato foi redigido e está sob poder da Câmara de Vereadores para aprovação. Salienta-se ainda, que a partir da aprovação do contrato, Joaçaba continuará honrando os pagamentos, pois reconhece o benefício que a UPA trás para a população joaçabense. Por isso, o quanto antes os vereadores aprovarem o novo contrato, antes a UPA voltará a receber os recursos provenientes de Joaçaba.
