Habitação Social e Regularização Fundiária

A Política de Habitação e Regularidade Fundiária integra, na estrutura organizacional do município de Joaçaba, um órgão dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social. Funciona desde a 8
promulgação da Lei n° 4472 de 04 de abril de 2014 que extinguiu a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Joaçaba, sendo, portanto, diretamente o município o executor, gestor e responsável pela habitação social popular na cidade.
O Setor de Habitação Social e Regularidade Fundiária tem como objetivo principal implementar políticas e projetos destinados à habitação de interesse social e, dar continuidade às políticas públicas na área habitacional, observando os programas federais estabelecidos por lei.
O município está engajado com a Regularização Fundiária Urbana -Reurb (Lei Federal nº 13465/2017, Decreto Federal nº 9310/2018, Lei Municipal nº 5310/2019 e Decreto Municipal 6572/2022), que se trata da regularização de núcleos urbanos informais. É essencial que o núcleo urbano informal tenha todas as condições ambientais, de segurança e sociais para que as pessoas possam morar nesse lugar com tranquilidade. Sendo assim, toda pessoa que cumprir os requisitos legais e possuir a posse justa do seu imóvel pode ter direito à regularização. Existem diversas formas de efetivar esse direito, de acordo com a modalidade de uso. O direito à moradia digna é de todo e qualquer brasileiro e brasileira. Por isso, garantir a regularização fundiária é um instrumento de promoção da cidadania um serviço de análise da situação habitacional do município que busca ações alternativas para evitar e cessar eventuais habitações insalubres e irregularidades fundiárias. O setor oferece cadastro de pessoas interessadas na obtenção de casa própria, administração e cobrança dos projetos populares antigos em fase de pagamento e aluguel social.