Benefícios Eventuais – Lei nº 5175/2018

São benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Em Joaçaba os benefícios eventuais são regulamentados pela lei 5.175/18, regulamentada pelo decreto 5.634/2019, ofertados no CRAS e no CREAS, abrangendo:

1. Benefício eventual em razão de nascimento;
2. Benefício eventual em virtude de morte;
3. Benefício eventual em Razão de Vulnerabilidade Temporária – alimentação e demais itens;
4. Benefício de passes de ônibus e passagens rodoviárias.
5. Benefício eventual em decorrência de violência;
6. Benefício eventual para reintegração comunitária.