Prefeitura de Joaçaba explica requisitos e documentação para isenção de IPTU

A Prefeitura de Joaçaba informa aos contribuintes que atendem aos requisitos previstos no Art. 36 do Código Tributário Municipal, sobre a possibilidade de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para garantir o benefício, os interessados devem cumprir algumas condições específicas e apresentar a documentação necessária até o dia 15 de abril de 2025.

De acordo com o Art. 36 do Código Tributário Municipal, a isenção de IPTU é destinada a:

Aposentados ou Pensionistas:

• Ser proprietário de um único imóvel destinado à própria moradia.
• O imóvel deve ter construção do tipo simples, com área total de até 50m².
• A renda mensal não pode ultrapassar 02 salários mínimos vigentes.

Portadores de Deficiência Física ou Mental Grave, ou Doença Grave e Irreversível:

• O beneficiário deve ser proprietário de um único imóvel destinado à sua própria moradia.
• A área construída do imóvel deve ser de até 100m².
• A renda mensal não pode ultrapassar 03 salários mínimos vigentes.
• A deficiência ou doença grave precisa ser verificada por profissional habilitado indicado pela Secretaria Municipal de Saúde. No caso de doença grave, será necessária a apresentação de atestado fornecido pelo profissional habilitado da Secretaria Municipal de Saúde, vinculado ao ESF da localidade. São consideradas Doenças Graves e Irreversíveis: tuberculose ativa; hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, espondiloartrose, nefropatia grave, estado avançado da doença de paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), contaminação por radiação, conforme diagnóstico especializado e hepatopatia grave.

A prefeitura ressalta ainda que de acordo com do Art. 36 do Código Tributário Municipal, enquanto não concluído o inventário, o espólio do falecido não terá direito à isenção prevista.

Para solicitar a isenção de IPTU, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de IPTU/Tributação da Prefeitura Municipal de Joaçaba até o dia 15 de abril de 2025, munido da seguinte documentação: Requerimento preenchido; Cópia da matrícula atualizada ou documento que comprove a posse do imóvel (ex.: contrato de compra e venda); Cópia da certidão única de propriedade atualizada (caso sejam cônjuges, ambos devem fornecer); Cópia da Certidão de Casamento (se for o caso); Cópia da carteira de identidade e CPF (se for o caso de cônjuges, ambos devem fornecer); Comprovante de recebimento do benefício (extrato do INSS dos últimos 6 meses) e Comprovante de residência atualizado.