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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

O que é o serviço?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

Como solicitar?

Atendimento via WEB
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Site:http://gpm.fecam.org.br/uploads/424/arquivos/333836_LEI_N_4439_LOA_2014.pdf

Órgão/Entidade responsável

- Município de Joaçaba