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Aspectos Legais Históricos

Publicado em 29/09/2014 às 16:13 - Atualizado em 29/09/2014 às 16:14

Joaçaba Década de 30
Créditos: Arquivo Histórico do Município Baixar Imagem

JOAÇABA SANTA CATARINA

Monografia - n.º 381 Ano: 1967 

ASPECTOS HISTÓRICOS 

INICIA-SE O desbravamento das terras do Oeste catarinense no Século XVII, pelos bandeirantes que demandavam o Rio Grande do Sul e, já no século seguinte, se tem notícia de que as percorriam a bandeira de Zacarias Dias Côrtes e ainda o Sargento-mor José de Andrade Pereira. 
A Comissão mista constituída por Espanha e Portugal para demarcar limites entre suas possessões, na região entre Uruguai e Iguaçu, indicam primeiramente o rio Peperi-Guaçu, afluente do Uruguai pela margem direita, com a discordância de um de seus membros, o Geógrafo espanhol Gondim, que localizava a divisa no rio Inhangüera (Chapecó). Atingindo as cabeceiras do rio Jangada, afluente do Iguaçu, a comissão decidia delimitar por este e pelo anterior a zona litigiosa entre os dois países. 
A pendência, que ao se emanciparem Brasil e Argentina Ihes era transferida, vem a ter solução definitiva e favorável ao Brasil, em virtude de laudo arbitral proferido pelo Presidente dos Estados Unidos, em 1895. 

A forma como se processou a ocupação do território, pelos paulistas de Guarapuava, de um lado, e de Lages, de outro, determinou, paralelamente, a disputa da região pelas Províncias de São Paulo - e posteriormente do Paraná - e de Santa Catarina. A questão perdura até 1916, quando, após sangrentos conflitos (Guerra do Contestado), que duraram de 1912 a 1915, a intervenção do Presidente Wenceslau Braz Pereira Gomes põe termo ao dissídio. O Estado do Paraná perde o território que constituía os distritos de Passo do Carneiro (Passo Bormann), Campo-Erê, Xanxerê e Chapecozinho, do Município de Palmas. Nessa área novamente incorporada ao Estado, Santa Catarina cria os Municípios de Mafra, Porto União, Cruzeiro (atual Joaçaba) e Chapecó, nela Lei estadual n.º 1.147, de 25 de agosto de 1917. 

A área se incorpora ao Território Federal do Iguaçu, em 1943. Extinto o Território, pela Constituição Federal de 1946, volta Joaçaba a integrar o Estado de Santa Catarina. 

Formação Administrativo A LEI estadual n.º 1.242, de 20 de agosto de 1919, designa para sede do Município de Cruzeiro o povoado de Catanduvas, elevado à vila e com a mudança do topônimo para Cruzeiro. 

O distrito de Limeira, criado a 2 de janeiro de 1919 (Lei municipal n.º 15), pela Lei estadual número 1.948, de 8 de março de 1926, é elevado à categoria de vila e passando a sede do Município com a denominação de Cruzeiro. 

A Lei estadual n.º 1.608 de 24 de setembro de 1928, muda a denominação do Município para Cruzeiro do Sul, até que a Lei n.º 941, de 31 de dezembro de 1943, lhe atribui a denominação atual. 
Em 31 de dezembro de 1950 o Município se compunha dos distritos de Joaçaba (sede), Água Doce, Catanduvas, Herciliópolis, Ibicaré, Irani, Jaborá, Luzerna, Ponte Serrada e Nova Petrópolis. 

Pela Lei estadual n.º 133, de 30 de dezembro de 1953, o Município perde parte dos distritos de Joaçaba, Ibicaré e Luzerna para o novo Município de Herval d'Oeste. 
Sofre mais tarde reformulação administrativa, pela Lei municipal n.º 1, de 24 de maio de 1955, com a criação do distrito Treze Tílias. 

Pela Lei n.º 348, de 21 de junho de 1958, perde para o novo Município de Água Doce os distritos de Água Doce e Herciliópolis e para o de Ponte Serrada, o distrito de igual nome. 
Em 1962 e 1963, o Município sofre diversos desmembramentos, com a criação de 4 municípios: Ibicaré, criado pela Lei n.º 815 de 30 de março de 1962 formado dos distritos de Ibicaré e Treze Tílias; Catanduvas, criado pela Lei n.º 869, de 22 de janeiro de 1963, formado dos distritos de catanduvas e Vargem Bonita; Jaborá, criado pela Lei n.º 915, de 11 de setembro de 1963, formado do distrito do mesmo nome, e Irani, criado pela Lei n.º 916, de igual data, com a emancipação do distrito do mesmo nome. 

Em 1966 o Município possuía os seguintes distritos: Joaçaba (sede), Luzerna e Nova Petrópolis. 
A Comarca, com denominação de Cruzeiro, de 4.ª entrância, foi criada por Lei estadual n.º 1.147, de 25 de agosto de 1947, instalada a 10 de novembro seguinte.

Fonte

IBGE